Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
[…]
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO A DATA DA CONCEPÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SBDI-I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter a sentença que, não reconhecendo prova inequívoca quanto à data da concepção, julgou improcedente seu pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego e pagamento das indenizações daí decorrentes. 3. O acórdão regional, no soberano exame fático probatório, consignou “(..)Depreende-se, pois, da análise deste exame, estimativa acerca da concepção em 12.07.2012, com possibilidade, todavia, de esta ter ocorrido entre os dias 5 e 19.07.2013.(..)”;, declarando, ainda, que, outros elementos de prova sugerem, como data do início da gestação, dia posterior ao término do período da integração do aviso prévio indenizado o que ocorreu em 10/07/12. […] 9. Diante desta imprevisibilidade objetiva, deve se ter em vista, sempre, a proteção do ser humano, da saúde da criança, da mãe, além da estabilidade social no âmbito familiar, em detrimento de cálculos matemáticos quanto ao dia preciso da concepção do nascituro. Precedente da SBDI-I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.
[…].
(AIRR-197-95.2018.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 08/05/2020).
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